Estatutos

CAPÍTULO  I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Secção I
Da Denominação, Fundação, Sede e Atribuições

Artigo 1º

Denominação, fundação e sede social
A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Cadaval, com a existência legal desde 21 de Maio de 1921, com os primeiros Estatutos aprovados oficialmente por Alvará do Governo Civil de Lisboa em: 16 de Maio de 1925, constitui uma Associação Humanitária de Bombeiros de duração ilimitada, com sede social em Av. dos Bombeiros – 2550-102 CADAVAL, matriculada sob. o NIPC  Nº 501 140 069, regendo-se, designadamente, pelo disposto na Lei nº 32/2007, de 13 de Agosto , no Código Civil, nos presentes Estatutos e no regulamento interno.

Artigo 2º

Atribuições

1. A Associação tem por fim criar e manter um Corpo de Bombeiros Voluntários, socorrer feridos e doentes e a protecção por qualquer outra forma, de vidas humanas e bens. Pode também promover festas e sessões culturais e exercer qualquer outra actividade conducente à melhor preparação intelectual e moral dos seus associados.

2.Com estrita observância do seu fim não lucrativo e sem prejuízo do seu escopo principal, a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Cadaval, poderá ainda desenvolver outras actividades de reconhecido interesse comunitário no âmbito da Assistência, cultura, recreio e desporto, podendo também explorar outras actividades paralelas, desde que gerem receitas exclusivamente para o bom funcionamento da Associação.

 Artigo 3º

Capacidade jurídica
A capacidade jurídica da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Cadaval, abrange todos os direitos e obrigações inerentes à prossecução das atribuições assinaladas, com excepção dos direitos e obrigações vedados por lei ou que sejam inseparáveis da personalidade singular.

Secção I I
Do Regulamento Interno

Artigo 4º

Denominação, fundação e sede social
Em ordem ao preceituado, designadamente, no artigo 25º , do Decreto-Lei nº 247/2007, de 27 de Junho, o Corpo de Bombeiros da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Cadaval, disporá de um regulamento interno aprovado  pela Autoridade Nacional de Protecção Civil, no exercício dos seus poderes de tutela.

CAPÍTULO  I I
DOS  ASSOCIADOS
Secção I

Artigo 5º

Categorias de Associados
1. A  Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Cadaval, integra as seguintes categorias de Associados:
a) – Efectivos;
b) – Beneméritos;
c) – Honorários; 

2. São associados efectivos todas as pessoas singulares ou colectivas que contribuam para a prossecução dos fins da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Cadaval, mediante o pagamento de uma quota periódica de valor mínimo a fixar pela Assembleia-geral, bem assim, todos os que fazem parte do “Corpo de Bombeiros”, quer efectuem, ou não, o pagamento da quota supra-referida. 

3. São associados beneméritos as pessoas singulares ou colectivas que por serviços benéficos relevantes ou dádivas significativas, prestadas à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Cadaval, assim sejam designados mediante deliberação da Assembleia-geral, sob proposta da Direcção.
4. São associados honorários da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Cadaval, todas as pessoal singulares ou colectivas que por serviços relevantes e excepcionalmente honrosos prestados à Associação, ao Concelho do Cadaval, ao País ou à Humanidade sejam credores desta distinção a outorgar mediante deliberação da Assembleia-geral, sob proposta da Direcção. 

 Artigo 6º

Admissão de associados
1. As propostas para a admissão dos associados efectivos e beneméritos serão assinadas pelos próprios, em impresso para o efeito existente, sob proposta de um associado em pleno gozo dos seus direitos sociais.
2. Tratando-se de menores, as propostas de admissão serão assinadas pelo respectivo representante legal, o qual assumirá, assim, a obrigação de proceder ao pagamento das respectivas quotas.
3. As propostas para admissão dos associados efectivos e beneméritos estarão patentes aos associados nos lugares públicos de estilo para o efeito, existentes na Sede Social, durante o prazo de oito dias.
4.Durante o prazo referido no número anterior, os associados poderão requerer fundamentadamente, por escrito assinado, a rejeição da admissão proposta.
5. Findo o prazo referido nos números anteriores do presente artigo, as propostas para a admissão dos associados efectivos e beneméritos serão presentes na primeira reunião de Direcção que então ocorrer, para efeitos de aprovação ou rejeição.
6. Da deliberação de rejeição da admissão, cabe recurso para a Assembleia-geral, a interpor pelo sócio proponente, devidamente fundamentado e por escrito assinado, no prazo máximo de dez dias, a contar da data da respectiva notificação pessoal ou mediante carta registada com aviso de recepção.
7. O recurso para a Assembleia-geral referido no numero anterior, deverá ser instruído com o competente parecer do Conselho Fiscal.

 Artigo 7º

Readmissão de associados
1. Poderão ser readmitidos como associados efectivos ou beneméritos:
a) -Todos os que de motú próprio tenham renunciado a esta categoria, desde que tenham pago as quotas devidas até à data em que lhes tenha sido reconhecida  a demissão;
b) -Todos os Associados demitidos por falta de pagamento das quotas devidas, desde que efectuem a liquidação integral do seu débito; ou, os associados expulsos, desde que a Assembleia-geral, expressamente convocada para este fim, assim o delibere por escrutínio secreto e mediante uma maioria qualificada de dois terços dos presentes.
2. No caso de readmissão de um sócio expulso, este fica obrigado ao pagamento de todas as quotas correspondentes ao período que durou a expulsão.

Secção I I
Dos Deveres e dos Direitos
Artigo 8º

Deveres dos Associados
Constituem deveres dos associados efectivos e beneméritos da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Cadaval:
a) - Honrar a Associação em todas as circunstâncias e colaborar na actividade social;
b) – Satisfazer pontualmente as quotizações, bem assim, as demais obrigações pecuniárias de que a Associação é titular;
c) – Observar e cumprir a Lei, os estatutos e o regulamento interno;
d) - Observar, cumprir e fazer cumprir as deliberações dos corpos sociais e as decisões legítimas da “unidade de comando” do “corpo de bombeiros”;
e) – Exercer gratuitamente, com assiduidade, honestidade, imparcialidade, dedicação, zelo e proficiência os cargos sociais para que for eleito;
f) – Exercer gratuitamente, com assiduidade, honestidade, imparcialidade, dedicação, zelo e proficiência as tarefas sociais para que seja designado;
g) – Não suspender ou cessar o exercício de quaisquer cargos ou tarefas sociais para os quais tenha sido eleito ou designado sem a prévia participação, escrita e fundamentada, ao órgão social competente;
h) – Zelar pelos interesses sociais e patrimoniais da Associação, indemnizando-a, nos termos gerais de direito, dos prejuízos causados;
i) - Comparecer nas reuniões dos órgãos sociais para que for convocado, intervindo nos trabalhos e participando nas respectivas deliberações de uma forma consentânea para o desenvolvimento, os interesses, o prestígio e o bom nome da Associação;
j) – Comunicar por escrito à Direcção as alterações de residência, de domiciliação do pagamento das quotas ou outras que julgar convenientes;
l) – Formalizar, por escrito, o seu pedido de demissão quando não deseje manter a sua qualidade de associado, efectuando o pagamento integral das quantias que tiver em dívida;
m) – Ser ouvido previamente á prolação de uma decisão final em sede de processo disciplinar;
n) – Provar a sua identidade e qualidade de associado sempre que tal lhe seja legitimamente exigido.

Artigo 9º

Direitos dos Associados
1. Constituem direitos dos associados efectivos e beneméritos da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Cadaval:
a) – Receber o cartão de sócio, os estatutos e o regulamento interno no acto de admissão, caso estejam interessados;
b) – Usufruir, nas condições estabelecidas, dos benefícios e regalias concedidas pela Associação;
c) – Aceder às instalações da Associação que lhe sejam destinadas e participar, nas condições estabelecidas, nas actividades sociais;
d) – Propor à Direcção a admissão de sócios efectivos e beneméritos;
e) – Participar nas reuniões da Assembleia–geral, ponderando, discutindo e votando todos os assuntos que aí sejam apreciados;
f) - Eleger os órgãos sociais;
g) – Ser eleito para os órgãos sociais;
h) – Requerer a convocação extraordinária da Assembleia–geral, nos termos da alínea c), do nº 2, do artigo 27, dos presentes estatutos;
i) – Aceder aos documentos administrativos, contabilísticos, previsionais e de prestação de contas, mediante prévio requerimento escrito ao Presidente da Direcção;
j) – Requerer, por escrito, ao Presidente da Direcção, a emissão de cópias certificadas respeitantes às actas das reuniões dos órgãos sociais;
l) – Reclamar perante os órgãos sociais de todos os actos que considere ilegais ou inconvenientes  para os interesses da Associação;
m) – Recorrer judicialmente das deliberações da Assembleia-geral consideradas contrárias à Lei, aos presentes estatutos ou ao regimento interno para o foro da Comarca de Cadaval, com a exclusão de qualquer outro;
n) – Formalizar, por escrito, o seu pedido de demissão quando não deseje manter a sua qualidade de sócio, efectuando o pagamento integral das quantias que tiver em dívida.
2. Atento ao princípio da imparcialidade, os sócios efectivos que integrem o “Corpo de Bombeiros”, usufruirão de todos os direitos consignados nos presentes artigos.
3. Igualmente, aos sócios efectivos que integrem o “Corpo de Bombeiros”, está vedada a discussão dos assuntos respeitantes à disciplina desta unidade operacional.

Artigo 10º

Pleno gozo dos direitos
Consideram-se no pleno gozo dos direitos sociais apenas os associados efectivos ou benfeitores que não tenham mais de uma quota mensal em dívida para com a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Cadaval.


Secção I I I
Das Penalidades
Artigo 11º

Penalidades
1. Os Associados que infringirem a Lei, os Estatutos, o regulamento interno, desrespeitarem as deliberações dos órgãos sociais, proferirem expressões ou praticarem actos passíveis de procedimento criminal contra aos elementos directivos, ficarão sujeitos às seguinte penalidades:
a) – Admoestação;
b) - Censura escrita;
c) – Suspensão até um ano;
d) – Demissão consoante a respectiva gravidade;
2. As penalidades previstas nas alíneas a), b) e c), do numero anterior do presente artigo, serão aplicadas mediante deliberação da Direcção.
3. A penalidade prevista na al. d), do nº 1 será aplicada mediante deliberação da Assembleia-geral, sob proposta da Direcção ou do Conselho Fiscal.
4. Das penalidades aplicadas pela Direcção cabe recurso para a Assembleia-geral, expressamente convocada para o efeito, a interpor no prazo de dez dias, a contar da data da respectiva notificação.
5. A apreciação do recurso referido no número anterior, do presente artigo, deverá ser precedida da emissão de um parecer do Conselho Fiscal.

Artigo 12º

Audiência obrigatória
A Aplicação das penalidades previstas no artigo anterior será necessariamente precedida da audiência obrigatória do associado em causa.

Artigo 13º

Suspensão liminar
Os sócios efectivos ou beneméritos que não pagarem as quotas correspondentes a um mês e não satisfaçam o seu débito no prazo máximo de trinta dias a contar da respectiva notificação, mediante carta registada com aviso de recepção, serão suspensos liminarmente, sem que lhes assista o direito de audiência obrigatória.


CAPÍTULO  I I I
DOS  ORGÃOS  SOCIAIS
Secção I
Disposições  gerais

Artigo 14º

Órgãos  sociais
A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Cadaval, integra os seguintes Órgãos Sociais:
1º - Assembleia-geral;
2º - Direcção;
3º - Conselho Fiscal;

Artigo 15º


Mandato
A Duração do mandato da Mesa da Assembleia-geral, da Direcção e do Conselho Fiscal é de três anos.

Artigo 16º

Eleição
1. A eleição dos   associados   efectivos e  beneméritos   que  integrem  a  Mesa  da            
Assembleia-geral, a Direcção  e o  Conselho  Fiscal  será  efectuada  por  escrutínio 
secreto e mediante listas eleitorais.
1. As listas eleitorais propostas para a Mesa da Assembleia-geral, para a Direcção e para o Conselho Fiscal integrarão, respectivamente:
a) – Assembleia-geral, cinco nomes, dos quais dois suplentes;
b) – Direcção doze nomes, dos quais cinco suplentes; o Comandante do Corpo de Bombeiros fará parte integrante e obrigatória dos sete efectivos;
c) – Conselho Fiscal, cinco nomes, dos quais dois suplentes.
2. As listas eleitorais a serem submetidas ao escrutínio secreto dos associados efectivos e beneméritos, serão apresentadas à Mesa da Assembleia-geral, até ao oitavo dia anterior ao da data marcada para a realização das eleições, na secretaria desta Associação em horário de expediente, sendo classificadas por letras e por ordem de apresentação.
3. As listas eleitorais serão firmadas pelos candidatos efectivos e suplentes, no pleno gozo dos seus direitos sociais.
4. Cada Associado efectivo ou benemérito, apenas poderá subscrever uma lista eleitoral, excepto o Comandante do Corpo de Bombeiros.
5. As listas eleitorais consideradas aptas a serem submetidas a escrutínio secreto da Assembleia-geral, serão afixadas no prazo máximo de dois dias, a contar da data do termo para a entrega das mesmas.
7. A votação secreta será efectuada mediante boletim de voto aonde constarão todas as listas admitidas e classificadas pela letra atribuída a cada uma delas.
8. Considerar-se-ão eleitos para os Órgãos Sociais os associados efectivos e beneméritos que integrem a lista mais votada.

Artigo 17º

Posse
Os Associados eleitos para titulares da Mesa da Assembleia-geral, da Direcção e do 
Conselho Fiscal tomarão posse no  prazo  máximo  de  30  dias a contar da data  da 
realização do acto eleitoral, perante o Presidente da Assembleia-geral cessante ou seu legal substituto

Artigo 18º


Exercício de funções associativas
1. O exercício de funções nos órgãos sociais da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Cadaval é gratuito, nos termos do disposto no nº 1, do artigo 22º , da Lei nº 32/2007, de 13 de Agosto.
2. Em ordem  ao procedimento do nº 1, do artigo 48, da Lei nº 32/2007, de 13 de Agosto, os titulares dos Órgãos Sociais da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Cadaval que participem nas reuniões das Comissões de Protecção Civil ou do Conselho Nacional de Bombeiros podem, a seu pedido, ser dispensados do respectivo serviço para participarem nas referidas reuniões.
3. As dispensas previstas no numero anterior, vigoram pelo período indicado pela entidade convocante, acrescido do tempo necessário para as deslocações, só podendo ser recusadas com fundamento em motivos inadiáveis decorrentes  do funcionamento dos serviços.

Artigo 19º

Responsabilidade dos titulares dos Órgãos Sociais
1. Os titulares dos órgãos sociais são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.
2. Os titulares dos órgãos sociais ficam exonerados de responsabilidade se:
a) – Não tiverem tomado parte da respectiva deliberação e a reprovarem com declaração na acta da reunião imediata em que se encontrem presentes:
b) – Se tiverem votado contra essa deliberação e o fizerem consignar na acta respectiva.

Artigo 20º

Dever de sigilo e de reserva
Os titulares dos órgãos sociais da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Cadaval, no exercício das suas funções, estão obrigados a guardar um dever de sigilo e de reserva sobre os factos e as informações de que tiverem conhecimento.

Inelegibilidades, incapacidades e impedimentos
1. Não podem ser eleitos ou novamente designados titulares dos órgãos sociais da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Cadaval aqueles que, mediante processo disciplinar ou judicial, tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício dessas funções ou removidos dos cargos que ocupavam.
2. O disposto no numero anterior, é extensível à reeleição ou nova designação para os órgãos sociais da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Cadaval ou de outra Associação Humanitária de Bombeiros.
3. Os titulares dos órgãos sociais não podem votar em assuntos que directamente lhes digam respeito, ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e afins.
4. É vedado à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Cadaval, contratar   directa  ou   indirectamente  com  os  titulares  dos  órgãos  sociais, seus 
cônjuges, ascendentes, descendentes e afins ou com sociedades em que qualquer destes tenha interesses.
5. Os Presidentes da Mesa da Assembleia-geral, da Direcção e do Conselho Fiscal, estão impedidos de exercer quaisquer funções no quadro de comando e no quadro activo do respectivo “Corpo de Bombeiros”.

Artigo 22º

Quórum
1. A Direcção e o Conselho Fiscal só podem deliberar quando esteja presente a maioria do numero legal dos seus titulares com direito a voto.
2. Em caso de vacatura de um dos lugares da Direcção ou do Conselho Fiscal, este é ocupado pelo primeiro eleito como suplente, se o houver, e assim sucessivamente.


Artigo 23º

Actas das reuniões
1. De cada reunião dos órgãos sociais será lavrada uma acta que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando designadamente, a data a hora e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e o resultado das respectivas votações.
2. As actas assim lavradas são obrigatoriamente assinadas por todos os membros presentes, ou, quando respeitem a reuniões da Assembleia-geral, pelos membros da respectiva Mesa.

Secção I I
Da Assembleia-geral

Artigo 24º

Natureza jurídica
A Assembleia-geral é o órgão deliberativo da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Cadaval, integrando os associados efectivos e beneméritos

 Artigo 25º

Competências
Nº 1 – Compete à Assembleia-geral
a) – Aprovar os Estatutos da Associação e as respectivas alterações, mediante o voto favorável de três quartos do numero de associados presentes;
b) – Eleger e destituir  os titulares da Mesa da Assembleia-geral, da Direcção e do Conselho Fiscal;
c) – Aprovar anualmente, mediante proposta da Direcção e parecer do Conselho Fiscal, o balanço e o relatório e contas, a título de documentos de prestação de contas;
d) – Aprovar , mediante proposta da Direcção e do Parecer do Conselho Fiscal, a dissolução da Associação, mediante o voto favorável de três quartos do número dos associados;
e) – Sob proposta da Direcção e parecer do Conselho Fiscal, aprovar a criação de Secções especificas dotadas da devida autonomia funcional;
f) – Deliberar dos recursos interpostos das decisões da Direcção, que são devidamente instruídos com o competente parecer do Conselho Fiscal.
g) – Autorizar a Associação de demandar os titulares dos órgãos sociais por factos praticados no exercício do seu cargo;
h) – Exercer os demais poderes e competências não compreendidos nas competências legais e estatutárias de órgãos da associação. 

Artigo 26º

Reuniões ordinárias
1. A Assembleia-geral reunirá ordinariamente, uma vez por ano, no decurso do mês de Março, para aprovar o Relatório e Contas do ano anterior, mediante proposta da Direcção e parecer do Conselho Fiscal;
2. A Assembleia-geral reunirá também trienalmente, sob a forma ordinária, ainda no decurso do mês de Dezembro, respectivo, para a eleição da mesa da Assembleia-geral, da Direcção e do Conselho Fiscal.

 Artigo 27º

Convocatórias
1. Nos termos do artigo 15º , da Lei nº 32/2007, de 13 de Agosto, as reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembleia-geral serão convocadas pelo seu Presidente ou representante legal, a pedido da Direcção;
2. As reuniões extraordinárias da Assembleia-geral são igualmente convocadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia-geral:
a) – Sempre que este o entenda por conveniente para os fins úteis da Associação;
b) – Mediante requerimento do Conselho Fiscal;
c) – Sempre que a convocação seja requerida, com um fim legítimo, por um conjunto mínimo de cinquenta associados efectivos ou beneméritos.
3. Se a Direcção ou Presidente da Mesa da Assembleia-geral não convocarem a Assembleia-geral nos casos em que o devam fazer, a qualquer associado é lícito efectuar a convocação devida.

Artigo 28º

Forma de convocação
1. A Assembleia-geral é convocada mediante avisos previamente afixados na sede social e locais públicos do concelho do Cadaval, ou mediante anúncios publicitados nos órgãos de imprensa, sedeados no Concelho do Cadaval, com a antecedência prévia de oito dias.
2. Os avisos e, havendo, os anúncios a publicitar nos órgãos de imprensa aludidos, deverão indicar o dia, a hora e o local da reunião, bem assim a respectiva ordem de trabalhos.
3. São anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem de trabalhos, salvo se todos os associados que comparecerem à reunião  concordarem com o aditamento.

Artigo 29º

Funcionamento
1. A Assembleia-geral não pode deliberar, em primeira convocação, sem a presença da maioria do número legal dos associados efectivos e beneméritos com direito a voto.
2. Não se verificando a presença da maioria do número legal dos associados efectivos e beneméritos com direito a voto, em sede de primeira convocação, a Assembleia-geral funcionará em regime de segunda convocação, uma hora depois, no mesmo local e com a mesma ordem de trabalhos, com qualquer número de associados presentes, desde que a convocatória assim o consigne.

Artigo 30º

Imparcialidade
1. Em ordem ao principio da imparcialidade, o associado não pode participar na discussão  e votar, por si ou como representante de outrem, nas matérias em que haja conflito de interesses entre a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Cadaval e o próprio, seu cônjuge, ascendentes ou descendentes.
2. As deliberações tomadas em contravenção ao disposto no número anterior são anuláveis se o voto do associado impedido for essencial à existência da maioria necessária.
3. As deliberações respeitantes a assuntos de incidência pessoal dos titulares dos órgãos sociais e dos associados são realizadas por escrutínio secreto.

Artigo 31º

Mesa da Assembleia-geral
1. As reuniões da Assembleia-geral serão dirigidas pela Mesa respectiva, integrando:
a) – Um Presidente.
b) – Um Vice-Presidente.
c) – Um Secretário.
2. Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral, além de outras funções que lhe sejam atribuídas:
a) – Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembleia-geral nos termos consignados nos nºs 1 e 2 , do artigo 27º, dos presentes estatutos;
b) – Abrir e encerrar as reuniões, dirigir trabalhos, assegurar a ordem e o cumprimentos da Lei, dos presentes estatutos, do regulamento interno e a regularidade das deliberações;
c) – Suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na acta da reunião;
d) – Coordenar e dirigir o funcionamento da Mesa da Assembleia-geral;
e) – Dar posse aos titulares dos órgãos sociais.
3. Compete ao Vice-Presidente da Mesa da Assembleia-geral, além de outras funções que lhe sejam atribuídas:
a) – Coadjuvar o Presidente da Mesa da Assembleia-geral no exercício das suas funções;
b) – Substituir o Presidente da Mesa da Assembleia-geral, nas respectivas faltas, ausências ou impedimentos.
4. Compete ao Secretário da Assembleia-geral, além de outras funções que lhe sejam atribuídas:
a) – Coadjuvar o Presidente da Mesa da Assembleia-geral no exercício das suas funções;
b) – Substituir o Vice-Presidente da Mesa da Assembleia-geral nas respectivas faltas, ausências ou impedimentos;
c) – Providenciar o expediente da Mesa da Assembleia-geral;
d) – Elaborar as actas das reuniões da Assembleia-geral.
5. Na falta, ausência ou impedimento do Secretário da Mesa da Assembleia-geral, este será substituído por um dos presentes, associado efectivo ou benemérito, designado pelo Presidente da Mesa da Assembleia-geral.

Secção I I I
Da Direcção

Artigo 32º

Natureza jurídica e composição
1. A Direcção é o órgão colegial de administração da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Cadaval, sendo composta por sete associados eleitos a saber:
a) – Um Presidente;
b) – Um Vice-Presidente;
c) – Um Secretário;
d) – Um Tesoureiro;
e) – Três Vogais (sendo um o Comandante).

Artigo 33º

Competências
1. Compete à Direcção gerir a Associação e representá-la, incumbindo-lhe, designadamente
a) – Responder perante as entidades públicas e administrativas a quem compete a fiscalização, inspecção e controlo da utilização de fundos públicos, nos termos do nº 2 do artigo 11, da lei nº 32/2007, de 13 de Agosto;
b) – Nos demais casos, representar a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Cadaval em juízo ou fora dele, ainda que designado , para o efeito, um outro órgão social ou dirigentes; podendo ainda, esta função de representação, ser delegada em qualquer dos titulares deste órgão de administração;
c) – Garantir a prossecução do fim social;
d) – Pedir ao Presidente da Assembleia-Geral a convocação das Assembleias  Ordinárias ou Extraordinárias nos termos dos estatutos (Artº 27 – 1);
e) – Garantir  a efectivação dos direitos dos associados;
f) – Aprovar ou rejeitar a admissão de associados efectivos;
g) – Propor à Assembleia-geral, a atribuição da categoria de associado honorários e beneméritos;
h) – Distinguir com louvores os associados efectivos ou beneméritos e os demais funcionários que sobressaiam pelos relevantes serviços prestados;
i) – Aprovar as penalidades a que ficarão submetidos os associados, nos limites das suas competências;
j) – Aprovar no mês de Dezembro e submeter a parecer do Conselho Fiscal, o plano  e orçamento para o ano seguinte;
K) – Elaborar anual e atempadamente e submeter ao parecer do Conselho Fiscal o balanço e o relatório e contas;
l) – Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros nos termos da Lei;
m) – Propor à Assembleia-geral, mediante parecer do Conselho Fiscal, a criação de Secções específicas dotadas de autonomia funcional;
n) – Mediante parecer do Conselho Fiscal, aprovar a designação dos associados que integram as Secções específicas e estabelecer as respectivas regras e condições de funcionamento;
o) – Verificar as contas e actividades das Secções específicas;
p) – Organizar o Quadro de Pessoal, contratar e gerir os recursos humanos da Associação;
q) – Zelar pelo cumprimento da Lei, dos estatutos, do regimento interno e das deliberações dos órgãos da Associação.
2. Nos termos do procedimento no nº 3 do artigo 19º, da Lei nº 32/2007, de 13 de Agosto, a Direcção pode delegar em profissionais qualificados ao serviço da Associação, ou em mandatários, alguns dos seus poderes, bem como revogar os respectivos mandatos.

 
Artigo 34º

Forma da Associação se obrigar
1. A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Cadaval, obriga-se com duas assinaturas conjuntas de dois titulares da Direcção, sendo uma delas obrigatoriamente, a do Presidente ou a do Tesoureiro.
2. No que concerne a actos de mero expediente é suficiente a assinatura do Presidente da Direcção, ou de quem o substitua.

Artigo 35º

Reuniões

1. Na falta de deliberação da Direcção, cabe ao Presidente a fixação dos dias, horas e local para a realização das reuniões ordinárias.
2. As reuniões extraordinárias têm lugar mediante convocação do Presidente da Direcção.
3. O Presidente é obrigado a proceder à convocação de uma reunião extraordinária sempre que pelo menos três dos titulares da Direcção lho solicitem por escrito, indicando expressamente o assunto que desejam ver apreciado.

Artigo 36º

Reuniões
1. Compete ao Presidente da Direcção:
a) – Superintender na administração da Associação;
b) – Coordenar a actividade associativa;
c) – Convocar e presidir às reuniões da Direcção nos termos do artigo anterior;
d) – Promover o cumprimento das deliberações dos órgãos sociais;
e) – Assinar e visar a correspondência;
f) – Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pela Lei, pelos estatutos, pelo regulamento interno ou mediante deliberação dos órgãos sociais.
2. Compete ao Vice-Presidente da Direcção:
a) – Substituir o Presidente da Direcção nas respectivas faltas, ausências ou impedimentos;
b) – Coadjuvá-lo no exercício das respectivas competências;
c) – Exercer as competências que lhe tenham sido distribuídas pelo Presidente da Direcção;
d) – Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pela Lei, pelos estatutos, pelo regulamento interno ou mediante deliberação dos órgãos sociais.
3. Compete ao Secretário da Direcção;
a) – Organizar e dirigir os serviços administrativos e contabilísticos;
b) – Manter actualizado o cadastro dos sócios;
c) – Preparar a agenda de trabalhos e os documentos necessários às reuniões de Direcção;
d) – Lavrar as actas das reuniões da Direcção;
e) – Manter actualizado o inventário do património da Associação;
f) – Assegurar o expediente da Associação;
g) – Exercer as competências que lhe tenham sido atribuídas pelo Presidente da Direcção;
h) – Exercer as demais competências que lhe tenham sido atribuídas pela Lei, pelos estatutos, pelo regulamento interno ou mediante deliberação dos órgãos sociais;
4. Compete ao Tesoureiro da Direcção;
a) – Promover as cobranças e arrecadar as receitas da Associação;
b) – Satisfazer as despesas autorizadas e assinar as correspondentes ordens de pagamento;
c) – Assinar ou visar todos os documentos de receita e de despesa, promovendo o seu arquivamento;
d) – Depositar nas instituições bancárias que para tal foram designadas pela Direcção todas as disponibilidades financeiras da Associação;
e) – Fiscalizar a contabilização da cobrança de receitas e o pagamento das despesas, conferindo os saldos bancários, ao menos, uma vez por mês;
f) – Exercer as competências que lhe tenham sido atribuídas pelo Presidente da Direcção;
g) – Exercer as demais competências que lhe tenham sido atribuídas pela Lei, pelos estatutos, pelo regulamento interno ou mediante deliberação dos órgãos sociais;
5. Compete aos Vogais da Direcção;
a) – Coadjuvar os restantes titulares da Direcção no exercício  das respectivas competências;
b) – Exercerem as competências que lhes tenham sido atribuídas pelo Presidente da Direcção.

Secção I V
Do Conselho Fiscal

Artigo 37º

Natureza jurídica e composição
O Conselho Fiscal é o órgão colegial de fiscalização da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Cadaval, sendo composta por três associados eleitos, a saber:
a) – Um Presidente;
b) – Um Vice-Presidente;
c) – Um Secretário Relator.

Artigo 38º

Competências
Compete ao Conselho Fiscal zelar pelo cumprimento da Lei, dos estatutos e do regimento interno, incumbindo-lhe designadamente:
a) – Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da Associação, sempre que o julgue conveniente;
b) – Assistir ou fazer-se representar por um dos seus titulares às reuniões da Direcção, sempre que o julgue conveniente, porém, sem direito a voto;
c) – Dar parecer sobre o plano e orçamento;
d) – Dar parecer sobre o balanço e o relatório e contas;
e) – Dar parecer sobre o objecto dos recursos interpostos das decisões da Direcção para a Assembleia Geral;
f) – Dar parecer sobre todos os assuntos que os demais órgãos sociais submetem à apreciação.

Artigo 39º

Reuniões
1. As reuniões têm lugar mediante convocação do Presidente do Conselho Fiscal, sempre que o entender conveniente.
2. O Presidente é obrigado a proceder à convocação de uma reunião do Conselho Fiscal sempre que para tanto seja interpelado pelos Presidentes da Mesa da Assembleia-geral, ou da Direcção, devendo ser indicado expressamente o assunto que deseja ver apreciado.

 Artigo 40º

Competências dos titulares
1. Compete ao Presidente do Conselho Fiscal:
a) – Convocar as reuniões deste órgão de fiscalização, nos termos do artigo anterior;
b) – Dirigir os respectivos trabalhos;
c) – Coordenar a respectiva actividade social;
d) – Exercer as demais competências que lhe tenham sido atribuídas pela Lei, pelos estatutos, pelo regulamento interno ou mediante deliberação dos órgãos sociais.
2. Compete ao Vice-Presidente do Conselho Fiscal:
a) – Substituir o Presidente do Conselho Fiscal nas respectivas faltas, ausências ou impedimentos.
3. O Secretário Relator:
a) – Preparar a agenda de trabalhos e os documentos necessários às reuniões do Conselho Fiscal;
b) – Lavrar as actas das reuniões do Conselho Fiscal;
c) – Exercer as competências que lhe tenham sido atribuídas  pelo Presidente do Conselho Fiscal;
d) – Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pela Lei, pelos estatutos, pelo regulamento interno ou mediante deliberação dos órgãos sociais.

Secção I V
DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E TRANSITÓRIAS
Secção I
Da Extinção

Artigo 41º

Extinção
1. A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Cadaval, extinguir-se-á:
a) – Por deliberação da Assembleia-geral;
b) – Pelo falecimento ou desaparecimento de todos os associados:
2. A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Cadaval, extinguir-se-á ainda por decisão judicial:
a) – Que declare a sua insolvência;
b) – Quando o seu fim social se tenha esgotado ou se tenha tornado impossível;
c) – Quando o seu fim social real não coincida com o fim social expresso nos estatutos;
d) – Quando o seu fim social seja sistematicamente prosseguido por meios ilícitos ou imorais.

Artigo 42º

Declaração da extinção
 1. A extinção por virtude da declaração de insolvência dá-se em consequência da própria declaração.
2. Nos casos previstos nas alíneas b), c) e d), do nº 2 do artigo anterior, a declaração de extinção pode ser pedida por Ministério Público ou por qualquer interessado.

Artigo 43º

Efeitos da extinção
1. Com a declaração da extinção será eleita ou designada uma comissão liquidatária pela Assembleia-geral ou pelo tribunal que houver proferido a correspectiva decisão judicial.
2. Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos actos meramente conservatórios e necessários, quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes, sendo que, pelos actos restantes e pelos danos que deles advenham à Associação, respondem solidariamente os titulares dos órgãos sociais que os praticarem.
3. Pelas obrigações que os titulares dos órgãos sociais contraírem, a Associação só responde perante terceiros se estes estavam de boa fé e à extinção não tiver sido dada a devida publicidade.

Artigo 44º

Destinos dos bens
1. Em caso de extinção o património da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Cadaval, será atribuído ao Município do Cadaval.
2. O Município do Cadaval para o qual reverterá o património da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Cadaval, sucede-lhes nos direitos e obrigações, mas só responde pelo pagamento das dívidas até ao valor dos bens que lhes tenham sido atribuídos.

Risco de Incêndio

RiscoMODERADO

Moderado


TELEFONE URGÊNCIAS

262 699 110

Número Nacional de EMERGÊNCIA

112


Em caso de INTOXICAÇÕESligue:

808 250 143

 

 

 

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